Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
O autor pugna pela concessão da aposentadoria especial com o pagamento dos atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo. O autor alegou que trabalhou certo período como vigilante de patrimônio, com porte permanente de arma de fogo. Requereu o autor a reforma da sentença pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores à Lei 9.032/95, ao argumento de que comprovou ter laborado […]
Construtora indenizará jardineiro por não pagar salário durante três meses
Não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa em situação de atraso de salário. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma construtora de São Paulo a indenizar em R$ 5 mil um jardineiro pelo atraso de três meses no pagamento de salários. A empresa alegava que não ficou comprovado […]
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e […]
Mulher que teve nome negativado por serviço que não contratou será indenizada
O juiz de Direito Paulo Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Oi a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente por causa de débitos inexistentes com a operadora. A autora ajuizou ação depois que não conseguiu realizar uma compra por causa de restrições decorrentes da […]
