Para que serve a revisão e reabilitação no auxílio-doença?
O auxílio-doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. O beneficiário deve ainda ser submetido a processo de reabilitação profissional recomendado e custeado pela Previdência Social. Reabilitado, ou atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o auxílio-doença […]
O CONSUMIDOR PODE EXIGIR NOTA FISCAL DA COMPRA DE UM PRODUTO?
A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha acontecer algum imprevisto. Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento às informações primordiais que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da […]
Em quais casos é permitido pedir a prisão do devedor de alimentos?
Com a sentença judicial que determina a guarda, visitas e alimentos da criança, o genitor deverá obrigatoriamente pagar o valor arbitrado que será destinado à ajudar na criação do menor. Entretanto se o genitor ou genitora não cumprem com esse dever há pelo menos três meses, é necessário entrar com uma ação de execução de […]
É lícita a realização de revista íntima nos empregados?
Geralmente indústrias que fabricam materiais que são controlados, como por exemplo as indústrias farmacêuticas, estabelecem rotinas de revistas nos empregados, para evitar que produtos controlados saiam das dependências da empresa. Em regra a revista é lícita, desde que observados alguns requisitos. O primeiro deles é que a revista nunca pode ser íntima, ou seja, não […]
