Escolher a data de vencimento é direito do consumidor
O que muitos consumidores não têm conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento. De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é […]
Em quais casos é permitido realizar o divórcio em cartório?
Hoje em dia é possível realizar o divórcio consensual de maneira mais simples em cartório, poupando desgaste emocional para as partes requerentes. O divórcio extrajudicial poderá ser feito mediante escritura pública, desde que haja concordância quanto a partilha dos bens. Para que isso possa ser feito, é imprescindível que haja acordo entre os cônjuges sobre […]
Antes de demitir o empregado por justa causa, a empresa é obrigada a dar advertências e suspensões?
O direito do trabalho estabelece que o empregador possui o Poder Diretivo, que abrange a possibilidade de criar regras que devem ser seguidas pelos empregados, bem como fiscalizar o cumprimento dessas regras. Além dessas regras, o empregado deve cumprir as normas gerais do direito do trabalho. A CLT estabelece quais faltas cometidas pelo empregado podem […]
O trabalhador autônomo pode ser exclusivo?
A Medida Provisória 808/2017 afastou a possibilidade de contratação de autônomo de forma exclusiva, dispondo no § 1º do art. 442-B ser “vedada a celebração de cláusula de exclusividade” no contrato de trabalho autônomo. Entretanto, essa MP não foi transformada em lei, voltando a valer as regras da reforma trabalhista, que permitem a contratação de […]
