Justa Causa
A Demissão por justa causa é um conceito jurídico que se refere a uma razão válida e legal para a rescisão de um contrato de trabalho por parte do empregador, sem que ele pague as indenizações normalmente devidas em uma demissão sem justa causa. Em termos gerais, quando um empregado é demitido por justa causa, […]
Equiparação salarial
Equiparação salarial é o direito que garante que pessoas que fazem o mesmo trabalho recebam o mesmo salário. Esse princípio está na Constituição Federal e é detalhado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o artigo 461 da CLT, se duas pessoas estão fazendo o mesmo trabalho na mesma empresa, elas devem […]
Abandono de emprego
Os trabalhadores no regime CLT devem estar atentos às leis e às possíveis punições por atitudes inadequadas. Em específico, é importante entender que a ausência injustificada no trabalho pode ser considerada abandono de emprego, o que poder levar à demissão por justa causa. A falta contínua e sem justificativa é considerada um descumprimento […]
Banco de Horas
O banco de horas é um sistema que visa proporcionar flexibilidade na gestão da jornada de trabalho, permitindo que horas extras trabalhadas sejam compensadas com uma redução na carga horária em períodos futuros. Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho e modificado pela Reforma Trabalhista, o banco de horas é uma ferramenta que pode beneficiar […]
