Cumprimento de oferta anunciada
O cumprimento de oferta anunciada é um princípio fundamental no Direito do Consumidor que garante que as promessas feitas por um fornecedor de bens ou serviços devem ser cumpridas conforme anunciadas. Isso se baseia na boa-fé e na confiança que o consumidor deposita nas informações fornecidas pelas empresas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece […]
Venda Casada
A venda casada é uma prática comercial que consiste em vincular a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Como por exemplo, o banco só consegue fornecer um empréstimo caso você contrate um seguro também, lojas que vendem um produto somente se o consumidor comprar outro. No Brasil, essa prática é ilegal, […]
Propaganda enganosa
No mundo atual, nos deparamos com inúmeras publicidades. Nesse cenário, é crucial que o consumidor aprenda a identificar e evitar propagandas enganosas, que podem induzi-lo ao erro, muitas vezes por meio da omissão de informações relevantes. O Código de Defesa do Consumidor define propaganda enganosa como qualquer tipo de informação ou comunicação publicitária que seja […]
Atraso na Entrega de Produtos: Entenda Seus Direitos como consumidor e os deveres do fornecedor
O atraso na entrega de produtos comprados por consumidores é uma das principais razões de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Essa situação causa frustração e prejuízos, ressaltando a importância de conhecer os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor, conforme definido na legislação vigente, o Código de Defesa do Consumidor […]
