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A Obrigação de arcar com a Taxa de Vistoria do Imóvel alugado
De acordo com a lei do inquilinato artigo 22, inciso V, é obrigação do locador fornecer, caso seja solicitado, uma descrição detalhada do estado do
A Contribuição Assistencial e a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante relacionada à contribuição assistencial para trabalhadores que não são filiados a sindicatos. Essa decisão tem
Como funciona o divórcio?
O divórcio pode ser realizado tanto na via administrativa, no cartório; quanto na via judicial, com um processo; sendo ambos intermediados por um advogado especializado.
Retificação de Prenome e Sobrenome
Com a aprovação da Lei 14.382/2022, a possibilidade das pessoas maiores de 18 anos mudarem seu prenome e sobrenome não exigindo motivo foi admitido. Podendo
Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento que registra todo o histórico laboral do trabalhador, possibilitando a comprovação dos requisitos legais para obtenção de
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido para aqueles trabalhadores que sofrem alguma incapacitação de forma total e permanente para o trabalho. Para ter
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