A inscrição do CPF de pessoas nos órgãos de proteção de crédito, como o SPC e SERASA, serve como uma forma das empresas restringirem o acesso à créditos de pessoas que não conseguiram arcar com suas dívidas.
Mas é muito recorrente observamos que empresas incluem os nomes de pessoas que estão adimplentes, ou seja, honraram com suas obrigações e ainda assim foram surpreendidas com uma negativação indevida.
Primeiramente, caso uma empresa decida proceder com a inscrição de um consumidor no órgão de proteção de crédito, o consumidor obrigatoriamente deve ser notificado, caso essa notificação não seja feita, o ato é considerado ilegal.
O consumidor deve então observar se a conta já foi paga; se o serviço não foi contratado; se isso se trata de fraude; se foi serviço havia sido cancelado mas continua a receber cobranças; ou até se a dívida possui mais de 5 anos, nesse caso trata-se de prescrição da dívida e ela não pode mais cobrada.
Importante reforçar que, comprovada a negativação indevida, o entendimento consolidado dos tribunais brasileiros é de que o dano moral é presumido, ou seja, não há necessidade de o consumidor demonstrar concretamente os prejuízos sofridos, uma vez que a simples inscrição irregular em cadastros restritivos de crédito já é suficiente para atingir sua honra e credibilidade perante o mercado.
Nessas situações, o consumidor possui o direito de exigir a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como pleitear indenização pelos danos morais suportados. Além disso, a empresa responsável pela inscrição indevida poderá ser responsabilizada pelos prejuízos eventualmente causados, especialmente quando a negativação impedir a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações de crédito.
Por essa razão, ao identificar qualquer restrição indevida em seu CPF, é fundamental reunir toda a documentação pertinente, como comprovantes de pagamento, contratos e comunicações realizadas com a empresa, buscando orientação jurídica para a adoção das medidas cabíveis.
A proteção ao nome e ao crédito do consumidor é um direito garantido pela legislação brasileira, não podendo empresas agir de forma negligente ou abusiva na realização de cobranças e inscrições em cadastros restritivos.
