Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil.
A ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A decisão é liminar (provisória), após a Justiça ter negado recurso do INSS, e ainda não há previsão de quando a Justiça terá uma decisão definitiva sobre o caso.
Enquanto isso, o INSS tem até 30 dias após ser intimado para cumprir a decisão, ou recebe multa de R$ 50 mil por dia. O órgão afirma que ainda não foi intimado oficialmente.Essa decisão vale para todo o Brasil, mas ações paralelas regionais já tinham sido aceitas pela Justiça, fazendo com que agências de algumas cidades já tenham que garantir essa preferência.
Advogados não precisam agendar e terão guichê específico
As agências do INSS terão que definir um guichê específico para atendimento de advogados. Eles não precisarão fazer o agendamento antes de ir a uma agência, segundo Alexandre Triches, presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB do Rio Grande do Sul.
Atualmente, quem vai dar entrada com um pedido no INSS precisa antes agendar por telefone (135) ou pelo site do Instituto. Com o grande número de pedidos, o tempo para ser atendido nas agências após o agendamento pode demorar entre quatro e cinco meses (às vezes mais), dependendo da região do país, segundo Triches.
Com advogado, 2 meses; sem advogado, 5 meses
Triches calcula que uma pessoa que der entrada em um pedido de aposentadoria no INSS com um advogado deve começar a receber o benefício após dois meses, em média.
Quem não tiver advogado e seguir o procedimento convencional deve continuar a esperar, em média, cinco meses, somando o tempo do agendamento mais o período para o benefício ser liberado após o protocolo, estima ele.
Outra diferença é que os advogados poderão dar entrada em vários pedidos no mesmo atendimento.
‘Não faz sentido advogado ficar na fila’
A OAB-RS defende que o atendimento preferencial aos advogados segue o Estatuto da Advocacia, lei sobre os direitos e deveres dos profissionais.
Para Triches, o advogado não pode ter nenhum “embaraço” para exercer a profissão e, com a medida, o procedimento no INSS seguirá o que acontece nas instâncias da Justiça, onde um advogado tem preferência para, por exemplo, dar entrada em ações, em comparação com as demais pessoas.
Outras entidades defendem a mesma saída.
Cada profissão tem prerrogativas para que os indivíduos possam exercer a atividade que é seu ganha-pão. Então, não faz sentido o advogado ficar na fila, pegando senha, porque não está defendendo o seu interesse. Está defendendo o interesse de dezenas, até centenas de pessoas.
Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)
“Quando criam todas essas restrições, os advogados não conseguem trabalhar.”
Para o INSS, o tratamento diferenciado aos advogados gera um prejuízo às outras pessoas.
Eventual diferenciação no atendimento aos advogados geraria prejuízo aos demais usuários, em sua maioria idosos e portadores de necessidades especiais.
INSS, em sua defesa no processo
Além disso, diz que as medidas que adota “prestigiam os princípios da eficiência, da moralidade e da isonomia, proporcionando a racionalização dos recursos humanos e da estrutura física disponível.”
E quem não pode pagar um advogado?
Atualmente, dois terços dos aposentados ganha um salário mínimo, de acordo com dados do INSS.
Santos afirma que isso “não quer dizer que o cliente que ganha pouco não pode ter assessoria técnica” de um advogado. Ele diz que grande parte dos clientes de seu escritório ganha um salário mínimo, e que os advogados costumam trabalhar recebendo uma porcentagem dos valores que o cliente ganha, após o sucesso da ação.
Alexandre Triches afirma que essa diferença no tempo de atendimento deve diminuir, com a perspectiva de que o INSS passe a digitalizar serviços que hoje são feitos em papel.
O projeto, chamado de INSS Digital, ainda está sendo implementado e a previsão é que, até o final do ano, 300 agências passem a ser digitais, o que representa quase 20% das unidades, segundo o INSS.
A gente entende que a diferença de tratamento entre segurado e advogado vai diminuir bastante. Se o INSS Digital entrar em vigor e funcionar, vai ser uma grande forma de garantir tempo menor de atendimento, não só ao advogado, como ao segurado também.
Alexandre Triches, OAB-RS
Fonte: https://economia.uol.
