Você sabia que quando duas partes firmam um contrato, seja para prestar um serviço, vender um bem ou alugar um imóvel é comum que tudo corra bem. No entanto, pode acontecer de uma das partes descumprir o acordo. Nesses casos, a lei garante ao prejudicado o direito de buscar a reparação na Justiça. Mas atenção: esse direito tem um prazo prescricional.
O Que É Prescrição?
A prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente uma pessoa, em razão da passagem do tempo. Ou seja, se você tem um direito e não o exerce dentro do prazo estabelecido pela lei, você pode perdê-lo.
Esse prazo varia de acordo com o tipo de contrato e o direito envolvido. Por isso, é fundamental conhecer os prazos mais comuns.
Qual é o Prazo Prescricional nos Contratos Cíveis?
De modo geral, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) traz prazos distintos conforme o tipo de obrigação. Veja os principais:
1. Prazo Geral: 10 Anos
Se o contrato não tiver um prazo específico previsto por lei, aplica-se o prazo geral de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
Exemplo: Um contrato de prestação de serviço sem cláusula de prazo ou qualquer regra específica. Caso haja inadimplência, o credor tem até 10 anos para cobrar judicialmente.
Mas se houver uma cláusula de reparação de danos, o prazo para essa cobrança pode ser de 3 anos.
2. Prazo Específico: 5 Anos
Diversas obrigações contratuais têm prazos menores, geralmente de 5 anos, segundo o artigo 206, §5º do Código Civil.
Alguns exemplos:
Dívidas resultantes de aluguéis;
Comissões de corretagem;
Dívidas de honorários de profissionais liberais (como médicos ou advogados, quando não regidos por contrato com prazo diferente).
3. Outros prazos comuns
4 anos: a pretensão relativa a tutela, a contar da data da aprovação das contas.
3 anos: reparação civil por ato ilícito (indenizações por danos causados).
2 anos: para que os credores de prestações de natureza alimentar (exemplo: pensão alimentícia) cobrem seus créditos.
1 ano: ações de hospedagem (hotéis/pousadas) e seguro (após a negativa da seguradora).
Importante: o prazo começa a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido — ou seja, a partir da violação do contrato, e não da sua assinatura.
Por Que é Importante Ficar Atento?
Muitas pessoas perdem o direito de cobrar dívidas simplesmente porque deixam o tempo passar. A prescrição não ocorre automaticamente, mas pode ser alegada pela outra parte no processo.
Como Evitar a Prescrição?
Aja rápido assim que houver descumprimento do contrato.
Guarde os documentos que provam a relação contratual e o inadimplemento.
Consulte um advogado, especialmente quando houver dúvida sobre o prazo aplicável.
E importante saber o prazo prescricional de um contrato para proteger seus direitos. Embora o Código Civil estabeleça prazos de 1,2, 3,4 , 5 e até 10 anos, cada caso pode exigir uma análise específica. Portanto, manter-se informado e agir dentro do prazo é a melhor forma de garantir que um problema contratual possa ser resolvido na Justiça, no prazo certo.
