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Cláusulas Abusivas no Direito do Consumidor
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Com quem fica a responsabilidade de arcar com as dívidas da pessoa falecida?
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O que fazer em situações de cobrança indevida?
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Gestante pode ser demitida? Entenda a estabilidade no emprego durante a gravidez
A estabilidade da gestante no emprego é uma garantia legal que protege as trabalhadoras grávidas contra a demissão sem justa causa, evitando dispensas arbitrárias durante
Reconhecimento de Paternidade
O reconhecimento de paternidade é um ato fundamental que tem como objetivo formalizar a relação entre pai e filho, garantindo não apenas o nome
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