O QUE É CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA?
Contribuição retroativa é o pagamento, de forma posterior, de valores previdenciários referentes a períodos em que o segurado não contribuiu. Ela permite que o INSS reconheça aquele tempo como efetivamente contribuído, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação.
Essa possibilidade é especialmente relevante para contribuintes individuais (autônomos, MEIs) e facultativos (donas de casa, estudantes), que não possuem vínculo empregatício formal e, portanto, são responsáveis pelo próprio recolhimento.
BASE LEGAL E NORMATIVA
O art. 45-A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que o segurado individual pode recolher contribuições em atraso, desde que comprove o exercício da atividade remunerada no período a ser indenizado.
QUEM PODE CONTRIBUIR RETROATIVAMENTE
Podem recolher contribuições em atraso:
Contribuintes individuais (autônomos, profissionais liberais, empresários, prestadores de serviços, etc.);
Segurados facultativos, que contribuem por opção, sem exercer atividade remunerada;
Produtores rurais e segurados especiais, em hipóteses específicas.
Cada categoria, porém, segue regras distintas. O segurado facultativo só pode pagar contribuições atrasadas dentro de até seis meses do vencimento original, conforme o art. 96, §1º do Decreto 3.048/99. Já o contribuinte individual pode recolher períodos muito anteriores, desde que comprove o efetivo exercício da atividade no período pretendido.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL
Muitos casos, especialmente para contribuintes individuais, não basta apenas pagar. É preciso comprovar que houve atividade remunerada no período que se deseja recolher. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como:
– Notas fiscais de prestação de serviços;
– Recibos, contratos, alvarás e declarações de imposto de renda;
– Comprovantes de inscrição em órgão de classe; (como na OAB para advogados);
– Registros em carteira de trabalho ou contratos de parceria.
O simples recolhimento das contribuições sem comprovação da atividade não garante o cômputo do tempo pelo INSS.
CÁLCULO E RECOLHIMENTO
Após o reconhecimento do direito, o INSS calcula o valor devido com base nas alíquotas vigentes à época e aplica juros e multa moratória.
Esse valor deve ser quitado integralmente para que o tempo seja averbado e passe a contar para fins de carência e tempo de contribuição.
CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA E APOSENTADORIA
O recolhimento retroativo pode ser determinante para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria. Contudo, o período só produzirá efeitos a partir do pagamento, e o segurado deve estar atento para que o recolhimento não seja realizado após o requerimento administrativo sem a devida autorização do INSS, sob pena de não reconhecimento automático.
Importante destacar que o recolhimento em atraso não gera efeitos imediatos para benefícios que exijam qualidade de segurado (como auxílio-doença ou salário-maternidade). Ele serve apenas para fins de tempo de contribuição e carência.
SITUAÇÕES EM QUE O INSS NEGA O RECONHECIMENTO
O INSS costuma indeferir o pedido quando:
– O segurado não comprova o exercício da atividade remunerada;
– O período requerido é anterior à primeira contribuição válida;
– Há indícios de tentativa de regularização apenas para fins de aposentadoria sem base documental;
– O recolhimento é feito fora do prazo permitido para o segurado facultativo.
DESVANTAGENS
• Custo elevado: O valor a ser pago inclui juros e multa, o que pode encarecer a regularização.
• Risco de não validação: Sem a comprovação da atividade, o INSS pode não reconhecer o tempo de contribuição, mesmo após o pagamento.
• Falta de carência: O pagamento retroativo nem sempre conta para a carência de benefícios como o auxílio-doença, pois a lei exige um mínimo de contribuições mensais feitas em dia.
VANTAGENS
• Aposentadoria mais cedo: O pagamento retroativo pode completar o tempo de contribuição necessário para antecipar a aposentadoria.
• Aumento do benefício: Em alguns casos, pode aumentar o valor da aposentadoria, especialmente se o salário de contribuição for elevado.
• Manutenção da qualidade de segurado: Garante a cobertura para benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.
COMO EMITIR A GUIA PARA PAGAMENTO
1. Acesse o site da Receita Federal: Para atrasos de até 5 anos (para contribuintes individuais) ou 6 meses (para facultativos), vá ao site do Sistema de Acréscimos Legais (SAL).
2.Informe os dados: Selecione a categoria de contribuinte e informe o número do seu PIS/NIT.
3.Calcule os valores: Preencha os dados do período e do salário de contribuição. O sistema calculará os juros e a multa automaticamente.
4.Emita a GPS: Gere a Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Atrasos de até 5 anos: O pagamento pode ser feito diretamente pela internet, no site da Receita Federal, pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL). A comprovação da atividade remunerada é necessária em alguns casos, como quando o segurado nunca contribuiu antes como individual.
Atrasos acima de 5 anos: É preciso abrir um processo administrativo no INSS para comprovar a atividade exercida no período e pedir a autorização para o recolhimento.
CONTRIBUINTE FACULTATIVO
Prazo limite: Quem não exerce atividade remunerada pode pagar, no máximo, os últimos 6 meses em atraso. Após esse período, perde-se a qualidade de segurado facultativo para o período, e não é possível regularizar.
CONCLUSÃO
A contribuição retroativa é uma ferramenta legítima para regularizar períodos não recolhidos, mas exige cautela e orientação técnica. O segurado deve reunir provas sólidas, observar os prazos legais e, preferencialmente, buscar a assessoria de um advogado previdenciarista antes de realizar qualquer pagamento.
Feito de forma correta, o recolhimento retroativo pode garantir o reconhecimento de anos de trabalho e antecipar o direito à aposentadoria, evitando prejuízos irreversíveis na contagem do tempo de contribuição.
