BPC-LOAS
Entenda o Benefício de Prestação Continuada
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, mais conhecido como LOAS ou BPC, é um direito garantido pela Constituição Federal por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
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Verifique se você preenche os requisitos para o BPC-LOAS.
Quem tem direito ao LOAS (BPC)?
Requisitos para receber o benefício
Baixa renda familia
A renda por pessoa da família deve ser menor que 1/4 do salário mínimo. Em alguns casos, esse limite pode ser flexibilizado, conforme avaliação da situação.
CadÚnico
A família deve estar inscrita e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no momento da solicitação.
Idade ou Deficiência
Para idosos, é preciso ter 65 anos ou mais. Já pessoas com deficiência devem passar por avaliação social e médica do INSS, que verifica impedimentos de longo prazo.
Como solicitar o benefício?
Antes de tudo, é essencial que o solicitante e sua família estejam inscritos no CadÚnico.
Esse cadastro é feito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do município
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Tenha em mãos:
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Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
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Comprovantes de renda (se houver);
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Comprovante de residência;
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Laudos médicos, exames e relatórios (no caso de deficiência).
A solicitação pode ser feita:
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Pelo site ou aplicativo Meu INSS;
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Pelo telefone 135;
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Ou presencialmente em uma agência do INSS (com agendamento prévio)
No caso de deficiência, o requerente será convocado para passar por perícia médica e avaliação social.
O INSS analisará a documentação e os critérios de renda.
Após a análise, o INSS informará se o benefício foi concedido.
Caso seja negado, é possível recorrer da decisão ou buscar orientação jurídica para entrar com uma ação judicial, quando for o caso.
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Outras informações
importantes:
O LOAS não dá direito ao 13º salário.
O beneficiário não pode acumular com outros benefícios previdenciários, como aposentadorias ou pensões.
O benefício pode ser suspenso caso a renda familiar aumente ou se for identificado que os critérios não estão mais sendo cumpridos.
Em caso de falecimento do beneficiário, o LOAS não é transferido para dependentes (não é pensão por morte).
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