Converse com um Advogado ou Advogada

Ministro Barroso cria requisitos para abatimento de honorários na Reforma Trabalhista

Foi iniciado hoje, dia 10/05/2018, o julgamento da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso votou no sentido de criar dois requisitos para que o Reclamante tenha abatido de seu crédito o valor dos honorários periciais e sucumbenciais, mesmo quando beneficiário da Justiça Gratuita.

O primeiro requisito seria liberar o abatimento referente às verbas indenizatórias.

Já o segundo requisito é a limitação do valor dos honorários a 30% do valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social. Em relação à necessidade de pagamento das custas no caso de ausência à audiência inicial, o Ministro votou pela constitucionalidade.

Após o voto, o Ministro Edson Fachin antecipou seu voto, declarando totalmente inconstitucionais os dispositivos que determinam ao Reclamante beneficiário da Justiça Gratuita o pagamento de honorários periciais, sucumbenciais e custas processuais.

Considerando os novos requisitos estabelecidos pelo Relator, o Ministro Luiz Fux pediu vista dos autos, suspendendo, portanto o julgamento da ADI 5766.

ESTEJA SEMPRE ATUALIZADO
Siga nosso trabalho também nas Redes Sociais
Onde nos encontrar
Avenida Gabriel Henrique de Araújo
Quadra 9, Lote 45 - Res. Goiania
Viva, Goiânia - GO, 74484-420
Horário de atendimento
Segunda-feira a sexta-feira
no horário das 8h as 18h.
Sábado no horário das 8h as 11h.
DESCUBRA O QUE NOSSOS CLIENTES
TÊM A DIZER SOBRE NOSSOS SERVIÇOS

Nós somos reconhecidos pela prestação de serviços jurídicos excepcionais. Confira o que eles dizem sobre nós:

Dácio Anacleto

A equipe do escritório Almir Fernandes Advocacia foi eficaz, e com um serviço de qualidade, me auxiliou a restabelecer a Justiça, prestando todo o suporte necessário

Werner Vitorino

Sempre muito prestativo, o Dr. Almir e sua equipe prestaram um serviço de excelência, acompanhando meu processo e utilizando os melhores argumentos jurídicos, fazendo com que eu conseguisse resolver meu problema.

Gabriel Alves

Quando precisei de um suporte jurídico em um caso de urgência, consegui solução para o meu caso em poucos dias, com o trabalho do escritório Almir Fernandes Advocacia.

Entre em contato com um profissional especializado.
E tenha a certeza de estar conversando com um profissional altamente qualificado, que irá entender suas necessidades e oferecer a melhor solução jurídica para o seu caso.